Nesta terça-feira, foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a execução de emendas parlamentares.

A regulamentação das emendas tem gerado um embate entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional, iniciado em agosto, quando o Ministro Flávio Dino bloqueou a execução das emendas, até que as regras fossem alteradas para atender a critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos.

O projeto aprovado inclui como critérios para a execução das emendas a prioridade de recursos para obras inacabadas e limites para a fatia do orçamento que poderá ser destinada a esta finalidade, respeitando as metas fiscais e fixando o crescimento máximo em 70% da inflação.

O novo texto será encaminhado para sanção presidencial, mas a posição do STF continua indefinida, uma vez que a proposição ainda não atende aos requisitos estabelecidos pelo Ministro Flávio Dino em sua decisão inicial. Até que o STF aprove o novo projeto, a execução das emendas permanece bloqueada.

Os últimos dias foram marcados por acusações que abalam estruturas institucionais e debates sobre transparência e prioridades no uso de recursos públicos. Nas próximas semanas, deve haver uma decisão do Planalto e do STF quanto às emendas. Está no radar, também, a apresentação do pacote de corte de gastos pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), com expectativa de anúncio até a próxima terça-feira (26/11).