Empresa que transferiu dívida não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original

Quais são os impactos da extinção da EIRELI para o Direito Societário?

Cobrança de tarifa mínima individual em condomínio com hidrômetro único é ilegal

STJ impede efeitos ex tunc de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos

Transmissão patrimonial post mortem: sucessão, testamento e legado

Sancionada com vetos criação de base de dados sobre violência contra a mulher

Cessão de direitos hereditários: uma saída para o inventário estagnado

Lei define novas regras para improbidade administrativa

LGPD em pequenas empresas: buscando respostas na União Europeia

Crédito com garantia fiduciária não sofre os efeitos da recuperação, mesmo prestada por terceiros

Novas regras de improbidade vão à sanção presidencial

Câmara aprova projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa; texto segue para sanção

Comissão aprova projeto que amplia prazo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional

Suspenso trecho da lei de improbidade e só atos graves vão gerar perda dos direitos políticos